Questões Concurso TCE/AM

#Questão 283162 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A lei que altera o processo eleitoral

A) aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

B) não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei.

C) aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei.

D) é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

E) deve ser declarada inconstitucional, caso seja publicada em menos de um ano antes da próxima eleição.

#Questão 283271 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

A) perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição.

B) não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.

C) perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

D) não perderá a validade, ainda que seja incompatível com a nova Constituição.

E) não perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

#Questão 283512 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A) I e IV.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

E) IV.

#Questão 285050 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

A) outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.

B) outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.

C) outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.

D) atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.

E) estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 285349 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A seguridade social é custeada

A) somente por recursos provenientes da iniciativa privada.

B) somente por recursos provenientes da União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.

C) somente pela receita advinda da CSL − contribuição sobre o lucro.

D) apenas pela receita advinda da CPMF − contribuição provisória sobre movimentação financeira.

E) por recursos provenientes da iniciativa privada e dos entes públicos.

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