Questões Concurso TCE/AM

#Questão 243571 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 241239 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A empresa XYZ Ltda. foi contratada, nos termos da Lei no 8.666/93, para o fornecimento de determinados bens a sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. No curso da execução contratual, houve aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI incidente sobre os produtos objeto da contratação e a cargo da XYZ Ltda.. De acordo com a regra legal aplicável, o preço total a ser pago pela compradora

A) não sofrerá alteração.

B) será majorado proporcionalmente ao aumento da alíquota do tributo.

C) poderá ser majorado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

D) apenas poderá ser alterado por comum acordo entre as partes.

E) apenas poderá ser alterado por sua decisão unilateral.

#Questão 245947 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público

A) exige prévia licitação, na modalidade convite.

B) não é revogável unilateralmente.

C) torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a precariedade do ajuste.

D) formaliza-se por meio de contrato de adesão.

E) é ato administrativo unilateral.

#Questão 274168 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

As normas constitucionais programáticas

A) não são normas jurídicas.

B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.

C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

#Questão 274170 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Os princípios constitucionais

A) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.

B) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.

C) são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.

D) são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.

E) são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.

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