Questões Concurso TCE/AM

#Questão 236603 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

São características da concessão patrocinada que, respectivamente, a aproximam e a distanciam da concessão comum

A) a atribuição de prerrogativas ao parceiro privado e a presença de cláusulas regulamentares.

B) a natureza pública dos bens afetados e a forma de remuneração da concessionária.

C) a encampação e a caducidade.

D) a reversão e a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

E) os prazos legais mínimos e máximos e a constituição de sociedade de propósito específico.

#Questão 236605 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Das possíveis contratações pela Administração Pública especificadas abaixo, somente uma terá sua duração ordinariamente adstrita ao período de vigência dos respectivos créditos orçamentários, qual seja,

A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

B) tomada de serviços de limpeza.

C) aluguel de equipamentos.

D) utilização de programas de informática.

E) recuperação de imóvel público deteriorado por fortes chuvas.

#Questão 237296 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido

A) pelas comissões parlamentares de inquérito.

B) pelos Tribunais de Contas.

C) pelas comissões internas das casas legislativas.

D) pelos plenários das casas legislativas.

E) pelas mesas diretoras das casas legislativas.

#Questão 239789 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

A) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.

B) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.

C) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

D) 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.

E) 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

#Questão 239791 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

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