Questões Concurso TCE/AM

#Questão 224951 - Controle Externo, Tribunais de Contas, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado denomina-se

A) prestação de contas.

B) tomada de contas especial.

C) tomada de contas.

D) exame de contas anual.

E) prestação de contas especial.

#Questão 224752 - Controle Externo, Funções de Controle Externo, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 225042 - Controle Externo, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais - TCEs / TCMs / TCdosM, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princípios institucionais da

A) entidade, indivisibilidade e independência funcional.

B) legalidade, indivisibilidade e independência funcional.

C) unidade, indivisibilidade e probidade funcional.

D) unidade, impessoalidade e independência funcional.

E) unidade, indivisibilidade e independência funcional.

#Questão 234601 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão

A) é em regra admitida, independentemente de previsão contratual expressa.

B) é em regra admitida, desde que haja previsão contratual expressa e independentemente de autorização do poder concedente.

C) é em regra admitida, desde que haja autorização do poder concedente e nos termos do contrato.

D) só é admitida quando autorizada pelo poder concedente, ainda que proibida pelo contrato.

E) é em regra inadmitida, independentemente de previsão contratual expressa.

#Questão 234602 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a

A) cobrança de dívida ativa por meio de execução fiscal.

B) requisição de bens particulares no caso de iminente perigo público.

C) anulação de ato administrativo ilegal, por ato da própria administração.

D) revogação de ato administrativo discricionário.

E) imposição de sanções administrativas a particular por inobservância de contrato administrativo.

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