Questões Concurso TCE/AM

#Questão 222905 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

É definição de Receitas Públicas, em sentido estrito:

A) Entrada que, integrando-se no patrimônio público, sem nenhuma reserva, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

B) Somas de dinheiro recebidas pelo Estado e demais entes públicos para cobertura de seus gastos.

C) Todos os créditos ou proventos destinados à despesa geral do Estado e à manutenção do seu patrimônio.

D) Entrada que, integrando-se no patrimônio público, sem nenhuma reserva, porém com condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

E) Conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, podendo, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

#Questão 222906 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 224642 - Controle Externo, Competência, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) I e III.

#Questão 224778 - Controle Externo, Julgamentos e Fiscalizações, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

É correto afirmar:

A) As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

B) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.

C) As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.

D) As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.

E) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.

#Questão 224899 - Auditoria, Geral, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no prazo máximo de

A) 15 (quinze) dias da ocorrência do fato.

B) 30 (trinta) dias do conhecimento do fato.

C) 45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.

D) 60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.

E) 60 (sessenta) dias da ocorrência do fato.

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