Questões Concurso TCE/AM

#Questão 234897 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em

A)

inexistência de motivos e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

B)

inexistência de motivos e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

C)

ausência de motivação e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

D)

ausência de motivação e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

E)

ilegalidade do objeto e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

#Questão 235963 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos

A)

não tem exceção.

B)

tem por exceção as terras devolutas.

C)

tem por exceção os bens dominicais.

D)

tem por exceção as terras improdutivas.

E)

tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas.

#Questão 236632 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a

A)

modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.

B)

fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.

C)

rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.

D)

aplicação, pela Administração, de sanções por inexecução contratual, mediante decisão judicial.

E)

ocupação provisória de bens e serviços do contratado, pela Administração, mediante previsão em lei específica caso a caso.

#Questão 236776 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

A respeito da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar que

A)

exonera o contratado da garantia oferecida.

B)

é sempre feita unilateralmente pela Administração.

C)

pode ser amigável, se houver conveniência para a Administração.

D)

depende de homologação judicial.

E)

permite que o contratado continue executando o contrato, até nova licitação.

#Questão 236778 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

Se o particular, convocado para assinar contrato administrativo, não o fizer no prazo inicialmente designado, a Administração

A)

deverá convocar outro licitante, na ordem de classificação.

B)

poderá prorrogar o prazo por igual período, desde que por motivo justificado e mediante requerimento efetuado durante o seu transcurso.

C)

deverá considerar a licitação deserta e reiniciar o certame.

D)

poderá revogar a licitação, exonerando o particular de eventual sanção por descumprimento de obrigação legalmente assumida.

E)

poderá anular a licitação e efetuar a contratação direta de outro interessado, mesmo que não tenha inicialmente participado da licitação.

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