Questões Concurso TCE/AM

#Questão 224716 - Controle Externo, Controle Externo no Brasil, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República

A)

anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B)

anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C)

semestralmente mediante parecer que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

D)

trimestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E)

semestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

#Questão 224969 - Controle Externo, Tribunais de Contas, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência

A)

ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B)

à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

C)

ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

D)

ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

E)

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

#Questão 232856 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

Nos termos da lei, são entidades integrantes da administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado as

A)

autarquias e as empresas públicas que exercem atividade econômica.

B)

empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

C)

autarquias e as fundações públicas.

D)

organizações sociais e as sociedades de economia mista.

E)

empresas públicas que exercem atividade econômica e as sociedades de economia mista.

#Questão 234670 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

Caracteriza um ato administrativo como discricionário

A)

a desnecessidade de sua motivação.

B)

a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.

C)

sua impossibilidade de controle judicial.

D)

sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.

E)

sua impossibilidade de revogação de ofício.

#Questão 234896 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

Ato administrativo discricionário é aquele praticado

A)

na ausência de autorização legal.

B)

na ausência de autorização legal.

C)

de acordo com motivos de conveniência e oportunidade.

D)

na estrita observância de dever legal, sem margem de escolha para o agente.

E) sem a observância de requisitos de forma previstos na lei.

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