Questões Concurso TCE-AL

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a fiscalização financeira e orçamentária da União, especialmente quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deve ser exercida pelo

O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, tratamento e controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. Tem como integrantes a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central, e os órgãos setoriais. Conforme estabelece a Lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

Dadas as afirmativas acerca das Despesas de Exercícios Anteriores,

I. As Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.
II. Para registro e reconhecimento de Despesa de Exercícios Anteriores, é imprescindível que ocorra o empenho correspondente, processado durante o exercício financeiro a que se refere a despesa orçamentária.
III. As Despesas de Exercícios Anteriores as abrangem Despesas de Exercícios Encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, mas apresentava saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Um órgão público estadual, durante o exercício de 2021, apresentou o seguinte balanço financeiro:

• lei orçamentária anual aprovada, no valor de R$ 250.000,00, sendo R$ 200.000,00 na categoria econômica corrente e R$ 50.000,00 na categoria econômica de capital, tanto para as receitas como para as despesas;
• receita de impostos lançada no valor de R$ 200.000,00, tendo sido arrecadado 70% desse valor;
• empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal, no valor de R$ 100.000,00;
• recebimento de um imóvel em doação, no valor de R$ 50.000,00;
• empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone, no valor de R$ 30.000,00, sendo R$ 10.000,00 inscritos em restos a pagar.

De acordo com o balanço apresentado, qual o valor do resultado financeiro do exercício?

Considere a situação hipotética: No dia 14/7/2022, uma Prefeitura fez o empenho da despesa corrente com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 150.000,00 referente à manutenção dos computadores utilizados nas atividades administrativas da entidade pública. Em 22/7/2022, o prestador de serviço iniciou o serviço de manutenção dos computadores e, em 29/7/2022, houve a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. No dia 06/9/2022, ocorreu o pagamento da despesa pelo valor total do empenho. Sendo assim, no dia