Questões Concurso TCE/AC

#Questão 646678 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 647197 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 647677 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estadomembro.

B) Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário.

C) A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração.

D) Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração.

E) Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

#Questão 647678 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

B) As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

C) O fato de o réu em processo criminal estar condenado por delito tipificado como hediondo enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, uma vez que a dignidade da pessoa humana deve ser interpretada em harmonia com os demais preceitos constitucionais, especialmente o da segurança jurídica.

D) A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

E) O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

#Questão 647679 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

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