Questões Concurso TCE/AC

#Questão 640464 - Economia, Contabilidade Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O conceito de otimalidade de Pareto e seus correlatos é fundamental para garantir a alocação eficiente dos recursos escassos nos diferentes mercados. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A) A imposição de tributos elevados sobre o consumo de cigarros para financiar as pesquisas relativas ao câncer de pulmão representa uma melhoria de Pareto porque eleva o nível de eficiência da economia.

B) A alocação de recursos, produzida pelos mercados oligopolistas, encontra-se sob a curva de contrato.

C) Políticas de controle de aluguéis são eficientes no sentido de Pareto porque elevam o bem-estar dos locadores de imóveis, sem que haja redução do bem-estar dos demais agentes econômicos.

D) Ao longo da fronteira de possibilidades de utilidade, as taxas marginais de substituição entre dois bens quaisquer são iguais para todos os consumidores.

E) O critério de otimalidade de Pareto leva em conta a distribuição de recursos na economia sendo, pois, particularmente apropriado para analisar questões de repartição de renda.

#Questão 640898 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 640931 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 640971 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 644332 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A) Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

B) Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo ? de que tem a posse em razão do cargo ? para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.

C) Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.

D) Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.

E) Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

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