Questões Concurso TCE/AC

#Questão 621899 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

A) Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

B) Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

C) Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

D) Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

E) O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

#Questão 621910 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Nas sociedades por ações, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, que não estejam sujeitos à aplicação do método de equivalência patrimonial, serão avaliados pelo

A) custo de aquisição, acrescido da valorização das ações conforme valor de negociação em bolsa.

B) custo de aquisição, acrescido das bonificações recebidas e deduzido das perdas pela queda nas cotações.

C) valor patrimonial da data de aquisição, deduzido dos dividendos distribuídos desde aquela data.

D) custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na sua realização, desde que permanentes.

E) valor de mercado à data da aquisição, deduzido de provisão para perdas eventuais.

#Questão 622563 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.

B) A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.

C) No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.

D) Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.

E) O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

#Questão 623980 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considerando a legislação de propriedade industrial brasileira, não é patenteável

A) um gene vegetal não modificado até então desconhecido.

B) nova aplicação para uma substância previamente conhecida.

C) formulações e(ou) combinações sinérgicas.

D) novo sistema de expressão desenvolvido em laboratório.

E) novo equipamento para a técnica de PCR, com sistema eletrônico original.

#Questão 626945 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A respeito da escrituração contábil, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece normas acerca das formalidades a serem observadas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A) À falta de documentação de origem externa, a empresa terá de gerar documento de origem interna para fundamentar fato contábil.

B) A escrituração pode ser confiada a profissional contábil com formação de nível médio.

C) Das demonstrações contábeis obrigatórias, apenas o balanço patrimonial e a DRE devem ser transcritas no livro Diário.

D) Os livros Razão e Caixa, ainda que facultativos, são de grande utilidade para os profissionais da empresa e de fora dela.

E) A empresa pode, a qualquer tempo, alterar registro efetuado no Diário, substituindo a folha correspondente.

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