Questões Concurso TCE/AC

em caso de guerra ou perturbação da ordem.

nas compras de hortifrutigrangeiros, pão e outros gêneros alimentícios durante o tempo necessário para a realização da licitação.

em caso de contratação de artista consagrado pela opinião pública.

quando não houver interessados em licitação realizada anteriormente e sua repetição puder causar prejuízo à administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.

nas compras de pequeno valor, desde que estas não se refiram a parcela de aquisição de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

A venda de bens móveis inservíveis para a administração pública será feita por concorrência.

Na tomada de preços, participarão os interessados que estiverem cadastrados. Caso não estejam, devem pedir seu cadastramento e atender às condições nele exigidas.

Somente o licitante cadastrado poderá participar da modalidade convite.

As compras e alienações de bens imóveis serão feitas por leilão, exceto nas hipóteses de alienação judicial e de dação em pagamento.

A escolha de trabalho científico, técnico ou artístico será feita por concurso nos casos em que não haja pagamento de prêmios ou remuneração aos vencedores.

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

autoriza a cobrança de tarifa.

pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.

Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.

A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.

A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.

Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.

É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.