Questões Concurso TCE/AC

A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

A sua organização compreende a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, e administração direta, com personalidade jurídica de direito privado.

Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações.

As fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de autonomia financeira e administrativa.

A empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União.

Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
idênticos.

O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

administração direta, somente.

administração indireta, somente.

administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta.

administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.