Questões Concurso TCE/AC

O balanço orçamentário evidenciará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que devem ser transferidos ao próximo exercício.

A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio resultantes exclusivamente da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.

Os débitos e créditos que compõem os elementos patrimoniais serão avaliados a valor nominal e quando ocorrer em moeda estrangeira será feita a conversão, à taxa de câmbio vigente na data que originou a operação.

O passivo permanente, que faz parte do balanço patrimonial, apresentará as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os bens de almoxarifado serão evidenciados pelo valor de reposição dos mesmos na data do encerramento do exercício.

Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.

As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.

Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.

Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.

A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se originam direitos de ato desse tipo.

Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

promotores de justiça estaduais.

procuradores de justiça estaduais.

procuradores da República.

procuradores regionais da República.

procuradores do Tribunal de Contas.

A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.

O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.

O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.

O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.