Questões Concurso TCE/AC

#Questão 552146 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A) não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

B) julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

C) emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

D) emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

E) pode pedir a intervenção estadual no município.

#Questão 552148 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A) A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

B) A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

C) A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

D) O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

E) O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

#Questão 552150 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

A) homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.

B) aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.

C) realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.

D) auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.

E) requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

#Questão 558801 - Arquitetura, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Tendo como referência inicial o texto acima e múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens subsequentes.

I A definição de arquitetura apresentada por Lúcio Costa corrobora com o triângulo vitruviano, que conceitua a arquitetura a partir de três vertentes: forma, função e construção.

II Ordenar e organizar o espaço para determinada finalidade resulta da espacialização do programa.

III Visar a determinada intenção inclui as intenções plásticas e formais da arquitetura.

IV Construção não se restringe às paredes e ao telhado, mas inclui cálculo estrutural, projetos de instalações e detalhamento executivo.

V Propósito primordial é o termo que deixa bem claro que a arquitetura não é somente construção. Sem organização espacial e sem intenções plásticas, não há arquitetura.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

E) 5.

#Questão 572239 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A) A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

B) O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

C) O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

D) A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

E) Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

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