Questões Concurso TCE/AC

#Questão 232240 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

A) A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.

B)

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapião sobre o imóvel.

Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque não houve oposição do poder público local.

C) Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário.

D) Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

E) Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

#Questão 232242 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

A) A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

B) Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

C) O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

D) A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

E) O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

#Questão 270962 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

B) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

C) O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

D) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

E) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

#Questão 270964 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

A) No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.

B) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.

C) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

D) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

E) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

#Questão 270965 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

A) orienta a elaboração do PPA.

B) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.

C) dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D) contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.

E) contém a reserva de contingência.

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