Questões Concurso TC-DF

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Listagem de Questões Concurso TC-DF

#Questão 869756 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

     O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
      O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.
     Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. 
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993.

#Questão 869757 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.

#Questão 878145 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente.

Considere que João tenha doado um apartamento a Mariana, sua sobrinha, com a condição de ela se formar em medicina, e que, passado algum tempo, ele tenha oferecido o mesmo imóvel em hipoteca. Nessa situação hipotética, caso seja implementada a condição pela donatária, deve-se extinguir a hipoteca.

#Questão 882361 - Análise de Balanços, Análise por Índices, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

No que se refere à análise econômico-financeira de uma empresa, julgue o item seguinte.
O indicador denominado fluxo sobre lucro é influenciado pela despesa de juros, mas não é influenciado pelo pagamento dos juros a pagar.

#Questão 882392 - Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

No que diz respeito às novas práticas contábeis adotadas no Brasil, julgue o item a seguir.
A apresentação de um balanço patrimonial com saldo na conta a tivo diferido, em 31/12/2019 , não demonstra incompatibilidade com as normas vigentes, desde que submetido à análise de impairment.

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