Questões Concurso Superior Tribunal Militar (STM)

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. Se houver incompatibilidade entre as normas de planejamento de determinado estado e as normas correspondentes da União, a responsabilidade de identificar o problema e procurar os mecanismos de compatibilização será do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas. É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas. O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. Os programas executados de acordo com a técnica do orçamento-programa devem ser zerados ao final do exercício financeiro, a fim de que os órgãos públicos sejam obrigados a demonstrar os custos e benefícios de cada programa, sob pena de descontinuidade dos programas.