Questões Concurso Superior Tribunal Militar (STM)

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade que tratam do auditor independente e da auditoria independente de informação contábil histórica, julgue os itens subsequentes. Uma firma de auditoria poderá realizar consulta externa sobre assuntos técnicos, sempre que entender que seus recursos internos não são suficientes ou adequados.