Questões Concurso Superior Tribunal Militar (STM)

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, acerca das políticas de saúde.

O Pacto pela Saúde, que está organizado em: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS, contempla a reforma de aspectos institucionais vigentes, promovendo inovações nos processos e instrumentos de gestão que visam alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade de suas respostas, e ao mesmo tempo, redefinem responsabilidades coletivas por resultados sanitários em função das necessidades de saúde da população e da busca da equidade social.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, acerca das políticas de saúde.

As seis prioridades pactuadas entre os gestores do SUS no Pacto pela Saúde, considerando os problemas sanitários, foram: saúde do idoso; controle do câncer de colo de útero e de mama; redução da mortalidade infantil e materna; fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; promoção da saúde e fortalecimento da atenção básica.

Com base na legislação de trânsito, julgue os itens de 86 a 95.

Considere que, com vistas a facilitar o trânsito de bicicletas, um grupo de ciclistas tenha solicitado à autoridade de trânsito que a parte direita de determinada pista de rolamento seja destinada, mediante sinalização específica, à circulação exclusiva de ciclos. Nessa situação, é descrita a solicitação de implantação de uma ciclofaixa, e não de uma ciclovia.