Questões Concurso Superior Tribunal Militar (STM)

A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue os itens seguintes. A previsão de receita e a fixação de despesa são contas de natureza devedora na classificação orçamentária do PCASP.

Julgue os itens subsequentes, relativos a receita e despesas públicas. Na contabilização de valores relativos a ingressos extraorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às fontes que financiam a execução de políticas públicas.

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.