Questões Concurso Suframa/AM

#Questão 500718 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2008, Suframa/AM, Administrador

A Lei 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores diversificaram os casos em que a Administração Pública pode não realizar licitação, considerando inexigível

A)

nos casos de guerra ou grave perturbação de ordem pública.

B)

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C)

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D)

para a contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E)

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

#Questão 502223 - Geografia, Geopolítica, FUNRIO, 2008, Suframa/AM, Administrador

Visando integrar a Amazônia à economia do país, bem como promover sua ocupação e elevar o nível de segurança para a manutenção de sua integridade, foi definida a Amazônia Ocidental, que é composta pelos Estados

A) Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

B) Amazonas, Acre, Amapá, Roraima.

C) Amazonas, Acre, Pará e Rondônia.

D) Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima.

E) Amazonas, Acre, Amapá e Rondônia.

#Questão 495067 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FUNRIO, 2008, Suframa/AM, Auditor

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:

A) Transferência Constitucional.

B) Transferência Voluntária.

C) Receita de Contribuição.

D) Receita Industrial.

E) Receita Extra Orçamentária.

#Questão 510405 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2008, Suframa/AM, Administrador

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação

A)

somente após ser notificada com objetivo de preservar a instauração do processo investigatório.

B)

antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, não podendo ter vistas ao processo e obter cópia dos autos.

C)

antes de ser notificado, para apresentação de defesa prévia que, se aceita, evitará a instauração do procedimento investigatório.

D)

além de ter vistas dos autos no recinto das Comissões de Ética e obtenção de cópia dos autos e de certidão de seu teor.

E)

através de notificação formal, não podendo ter vistas ao processo pelo seu caráter sigiloso.

#Questão 513871 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FUNRIO, 2008, Suframa/AM, Assistente Social

De acordo com a lei de Regulamentação da profissão de 1993, compete ao CFESS

A)

assessorar o CRESS quando o mesmo não puder ser qualificado como órgão executivo.

B)

estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

C)

expedir carteira profissional e fixar a respectiva taxa.

D)

organizar e manter registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais.

E)

julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS.

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