Questões Concurso STM

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio, servidor público concursado da Secretaria de Cultura de estado-membro da Federação, recebeu intimação para prestar esclarecimentos em processo administrativo que estava em curso no departamento em que atuava. Para obter maiores informações acerca do processo, Célio manteve contato com o assessor jurídico da Secretaria, que informou a Célio a respeito da impossibilidade de fornecer informações, uma vez que os atos do processo obedecem ao princípio da oralidade e celeridade, não sendo produzidos por escrito.

Nessa situação, a informação do assessor jurídico não corresponde a preceito da Lei n.º 9.784/1999, que prevê a forma escrita para os referidos atos.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

O STM, no desempenho de função administrativa, deve utilizar-se da Lei n.º 9.784/1999, uma vez que, nessa hipótese, seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União.

Acerca de conceitos relacionados à Internet e a correio eletrônico, julgue os itens subseqüentes.

Uma mensagem de correio eletrônico pode passar por diversos computadores pertencentes à Internet no trajeto entre a máquina remetente e a destinatária da informação. Em cada um desses computadores, potencialmente, a mensagem pode ser ilegalmente interceptada, lida e(ou) pirateada.

Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal militar.

A citação é o chamamento do acusado para integrar a relação processual, já a intimação e a notificação destinam-se à ciência a respeito da prática de atos processuais das partes ou de quaisquer intervenientes no processo.

Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal militar.

A denúncia no processo penal militar difere da denúncia no processo penal comum, primordialmente, por exigir que o Ministério Público explicite as razões de convicção ou presunção de delinqüência.