Questões Concurso STM

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

O processo orçamentário brasileiro vem sendo aperfeiçoado de forma gradativa ao longo dos anos, principalmente por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, que têm sido o instrumento legal para alterar a Lei n.º 4.320/1964, os decretos e as portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

Segundo previsão contida na Lei n.º 4.320/1964, originalmente a proposta orçamentária deve ser composta de: mensagem; projeto de lei; tabelas explicativas e fundamentação para o modelo de classificação das receitas orçamentárias.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Segundo a Constituição Federal, ministro do STF pode propor emenda à Constituição ao presidente dessa Corte, que a encaminhará ao Congresso Nacional.

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O STF poderá deferir o pedido de habeas corpus do jornalista, uma vez que a própria Constituição considera o crime de pedofilia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes como afiançáveis.