Questões Concurso STF

Ao se clicar o botão , à direita de , aparecerá uma janela contendo uma mensagem perguntando se a seção de uso do aplicativo IE7 deve ser encerrada, e, ao se clicar o botão Sim, na referida janela, essa seção será encerrada.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

Cabe ao TCU apurar, por meio de tomada de contas especial, a responsabilidade do responsável pelo convênio, inclusive com a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, que servirá como título executivo extrajudicial.

Com relação ao Regimento Interno do STF, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STF julgar os crimes de responsabilidade praticados pelos desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do DF.

Ainda a respeito da organização do STF e da sua competência, nos termos do regimento interno, julgue os itens a seguir.

Em mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se a requerer o interessado; quando o relator estiver licenciado por mais de 30 dias e em habeas corpus, a redistribuição poderá ser feita, mesmo que o período de licença seja inferior a 30 dias.

A partir do texto acima e de acordo com o regimento interno do STF, julgue os itens seguintes.

De acordo com o texto do regimento interno, a análise do pedido de extradição pelo STF independe da prisão do extraditando.