Questões Concurso SPGG - RS

#Questão 996616 - Direito Previdenciário, Jurisprudência, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a desaposentação:

A) É um direito adquirido e pode ser exercido pelo beneficiário.

B) Não possui previsão em nosso ordenamento jurídico.

C) Somente poderá ser aplicada àqueles que se aposentaram antes da última reforma da legislação previdenciária.

D) Somente pode ser aplicada aos servidores públicos submetidos à regime previdenciário especial.

E) Pode ser postulada por aquele que se aposentou de forma proporcional.

#Questão 996617 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

Na execução de título de crédito em relação a particular, os embargos à execução:

A) Serão apresentados no prazo de 10 dias.

B) Como regra geral, não terão efeito suspensivo.

C) Dependem de prévia segurança do juízo, o que ocorre por meio de penhora, depósito ou caução.

D) Serão apresentados e processados nos próprios autos da execução.

E) Não comportam audiência.

#Questão 964808 - Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O processo de planejamento pode envolver a construção de planos, programas e projetos, instrumentos que se diferenciam no detalhamento das operações para sua execução. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à definição e características de plano, programa e projeto.

A) O plano é um instrumento mais abrangente que programa ou projeto.

B) Um projeto auxilia no alcance dos objetivos de um programa.

C) Um plano pode apresentar diagnósticos que demonstrem a identificação dos problemas públicos.

D) O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um exemplo de plano.

E) Um programa auxilia no alcance de metas de políticas públicas.

#Questão 964809 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:

A) A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificada.

B) A Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos adicionais suplementares devem ser abertos por decreto do poder executivo e após submetidos ao poder legislativo correspondente.

C) Classificam-se como especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

D) Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

E) Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como suplementares.

#Questão 964810 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

A) Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B) É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

C) Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

D) No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.

E) O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.

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