Questões Concurso SPGG - RS

O negócio jurídico que tiver objeto ilícito é considerado: 

Não incide FGTS sobre os valores pagos a título de:

A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, introduziu profundas alterações na Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à inserção da lógica Gerencial na Administração Pública brasileira. Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. Introduziu a eficiência como princípio constitucional que deve ser aplicado à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Introduziu a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. Alterou o período de aquisição da estabilidade de dois para três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Quais estão corretas? 

Considerando as tipicidades da classificação das contas no Setor Público, analise as afirmações a seguir, acerca dos atos e fatos administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A doação de imóvel entre entidades do Setor Público consiste em fato administrativo permutativo, em cada entidade.
( ) Compra de um veículo à vista consiste em fato administrativo permutativo.
( ) Pagamento de duplicata com desconto representa em fato administrativo misto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O instrumento do orçamento, desde o seu surgimento, foi evoluindo e se adaptando às modernas teorias de gestão. Ao longo do tempo, os orçamentos receberam diferentes denominações de acordo com a finalidade, a estrutura dos planos orçamentários, as características quanto à maneira de confecção, entre outras propriedades. Portanto, não existe uma maneira única de se fazer planejamento orçamentário, havendo tipos distintos de orçamento. Assinale a alternativa correta que apresenta uma característica do Orçamento de Base Zero.