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Questões Concurso SPGG - RS

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Listagem de Questões Concurso SPGG - RS

#Questão 1029537 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Administrador

A Lei Estadual nº 14.224/2013 reorganiza o quadro dos funcionários técnicocientíficos do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Estadual nº 8.186/1986, e estabelece normas acerca da carga horária dos servidores. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) A carga horária dos servidores de que trata esta Lei será de quarenta e quatro horas semanais.

B) A pedido do servidor e independentemente de anuência da Administração, o regime de trabalho poderá ser reduzido para trinta ou vinte horas semanais, ao que corresponderá proporcional redução da remuneração.

C) A solicitação de redução do regime de trabalho deverá vir acompanhada de parecer da Procuradoria-Geral do Estado.

D) A redução da jornada de trabalho será sempre por prazo certo e por período nunca inferior a seis meses.

E) Findo o prazo, sem pedido de renovação, o servidor retornará automaticamente à jornada de quarenta horas semanais.

#Questão 1029538 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista - Arquiteto

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A) A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.

B) A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.

C) A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.

D) Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

E) O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

#Questão 1029540 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista - Arquiteto

A Lei Estadual nº 8.186/1986, que cria o quadro de funcionários técnico-científicos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece as normas relativas à promoção dos servidores. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) As classes seguintes à inicial serão todas providas mediante promoção, de classe a classe, pelos critérios do merecimento e da antiguidade, alternadamente.

B) Na apuração da antiguidade considerar-se-á o tempo de exercício na carreira a que pertencer o funcionário e, nos casos de empate, sucessivamente, o tempo de exercício na classe, no serviço público estadual e no serviço público em geral.

C) Persistindo o empate para promoção por antiguidade, o desempate far-se-á mediante sorteio.

D) O merecimento para fins de promoção será aferido na classe, tendo em conta dados objetivos que revelem, de parte do funcionário, o fiel cumprimento dos deveres, a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo ocupado e a eficiência no desenvolvimento de suas funções.

E) Não será promovido o titular de cargo que não tenha o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, em qualquer hipótese.

#Questão 1030031 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDEs, criados pela Lei nº 10.283/1994, visam o desenvolvimento regional. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos COREDEs.

A) Os membros dos COREDEs recebem remuneração pelo trabalho desempenhado no Conselho.

B) Possuem como objetivo a promoção do desenvolvimento regional.

C) Entre suas atribuições está a promoção da participação de todos os segmentos da sociedade regional no diagnóstico de suas necessidades e potencialidades, para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento integrado da região.

D) Auxiliam, junto aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento – COMUDEs, na organização da consulta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional.

E) São um fórum de discussão para a promoção de políticas e ações que visam o desenvolvimento regional.

#Questão 1030032 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179/1998, a Consulta Popular. Sobre ela, analise as assertivas abaixo:
I. Através da consulta popular a população auxilia na definição de parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado.
II. A consulta popular é realizada uma vez a cada quatro anos.
III. A consulta popular é realizada anualmente.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

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