Questões Concurso SF

Noticiários recentes têm tratado do impedimento temporário das atividades de uma empresa recicladora de baterias de carros no município de Jacareí – SP. Segundo esses noticiários, a referida empresa vem depositando escória de chumbo no pátio da empresa, contaminando o solo e a água. A empresa deveria isolar o resíduo em aterro industrial, porém não o tem feito, criando impactos ambientais que levaram à suspensão das atividades em decorrência de uma ação civil pública. Com relação aos aspectos ambientais e legais referentes a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano ambiental causado deve ser revertida para um fundo cujos recursos sejam destinados à reconstituição dos bens lesados.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

O Código das Águas Minerais, Decreto-Lei n.^o 7.841/1945, continua em vigor após a promulgação da Constituição de 1988. Esse código define juridicamente as águas minerais como aquelas proveniente de fontes naturais ou artificialmente captadas, que se diferenciam das águas comuns unicamente pela sua composição química, cujos padrões são definidos em lei.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

Qualificam-se como fontes materiais do direito previdenciário, além da Constituição, os fatores econômicos e históricos que justificam e condicionam o processo legislativo.

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.

Em relação ao investimento e ao consumo, julgue os itens subseqüentes.

Um dos mais importantes determinantes do consumo são as oscilações na taxa efetiva de câmbio, já que ela contribui, de forma significativa, para a volatilidade da propensão marginal a consumir a curto prazo.