Questões Concurso SET/RN

#Questão 262524 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I)

Falência e concordata, institutos jurídicos destinados à solucionar problemas resultantes de crise empresarial, têm por pressuposto:

A) dificuldades de natureza patrimonial temporária.

B) insolvência e insolvabilidade, respectivamente.

C)

dificuldades de caixa que produzem atraso no pagamento de obrigações.

D)

comportamentos comerciais temerários dos responsáveis pelas atividades das sociedades.

E)

a tutela do crédito.

#Questão 262835 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I)

Denomina-se contratos de empresa, ao conjunto de tipos negociais que

A) refletem operações internas típicas de quem exerce atividade empresária.

B) representam operações para a obtenção de bens necessários ao exercício da empresa.

C) organizam a captação de recursos, a produção e a distribuição de bens e serviços em mercados.

D) são fundamentais para o exercício da empresa excluídos os contratos de trabalho.

E) estão ligados, direta ou indiretamente, ao exercício da empresa.

#Questão 262837 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I)

As operações de fusão e incorporação de sociedades

A) dependem de aprovação por todos os membros de cada uma das sociedades envolvidas.

B) constituem formas de reorganizar as relações societárias.

C) podem ser deliberadas por maioria desde que haja previsão contratual.

D) facilitam a mudança dos tipos societários.

E) permitem a redução do capital social de qualquer das envolvidas no processo sem que os credores possam se opor.

#Questão 272850 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I)

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A) As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

B) Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.

C) A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.

D) A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

#Questão 272852 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;

II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;

III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;

IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;

V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;

VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e IV.

B) I, II e VI.

C) I, V e VI.

D) III, V e VI.

E) III, IV e V.

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