Questões Concurso SES-RS

#Questão 993148 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FAURGS, 2022, SES-RS, Odontólogo - Edital nº 15

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

A) habeas data

B) mandado de injunção.

C) habeas corpus.

D) mandado de segurança individual.

E) mandado de segurança coletivo.

#Questão 993276 - Direito Constitucional, Previdência Social, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos

A) ao trabalho, à moradia e ao transporte.

B) à educação, ao lazer e à saúde.

C) à alimentação, à educação e à moradia.

D) à saúde, à previdência e à assistência social.

E) à segurança, ao lazer e à proteção à maternidade.

#Questão 993277 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo

A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Senado Federal.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Conselho Nacional de Justiça.

E) Conselho da República.

#Questão 993433 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

I - Por força de suas peculiaridades e das regras constitucionais de competência, as disposições da Lei Complementar obrigam apenas a União e os Estados.

II - O projeto de lei orçamentária será elaborado de forma semestral, sendo autônomo e independente das regras do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja compatibilidade com as regras da Lei Complementar 101/2000.

III- Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV - Os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e seu respectivo parecer prévio e o Relatório de Gestão Fiscal são, dentre outros, instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) Apenas III e IV.

#Questão 1069132 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, FAURGS, 2022, SES-RS, Odontólogo - Edital nº 15

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.

A) A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

C) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D) As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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