Questões Concurso SES-MG

#Questão 1000302 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

A) 2 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.

B) 3 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.

C) 4 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

D) de 2 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

E) 5 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

#Questão 1000303 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda. praticou determinados atos visando o recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação. Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o conteúdo da declaração, constatou determinadas irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o procedimento fiscalizatório. Sendo assim, espontaneamente, o representante da referida pessoa jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a verdade, informando a prática de uma infração à legislação tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:

A) a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que apenas se iniciou o processo fiscalizatório.

B) a responsabilidade pela prática das infrações é excluída, independentemente do pagamento do tributo.

C) a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que não se iniciou o processo administrativo fiscal.

D) a conduta do representante da pessoa jurídica não é considerada denúncia espontânea, tendo em vista o início do processo fiscalizatório.

E) é defeso pelo código tributário, a denúncia espontânea para elidir a responsabilidade pela prática de infrações à legislação tributária.

#Questão 1000307 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

#Questão 1000308 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

#Questão 1009166 - Engenharia de Software, Acoplamento e Coesão, IBADE, 2022, SES-MG, T01 - Área de TI - Tarde

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