Questões Concurso SES-MG

#Questão 996452 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

#Questão 1000300 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

A) a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na inicial.

B) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, somente às obrigações tributárias.

C) são admissíveis os embargos do executado, independentemente da garantia à execução.

D) a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

E) a prática de atos judiciais pela Fazenda Pública, independe de preparo ou prévio depósito.

#Questão 1000301 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne à legislação tributária:

A) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

D) a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

#Questão 1000304 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

A) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

B) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C) na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

D) incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

E) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

#Questão 1000299 - Direito Tributário, Tributos Municipais, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em virtude disto, o Prefeito editou em 13 de dezembro de 2019 uma Medida Provisória que alterou para maior a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, visando a cobrança do imposto para o exercício de 2020 (dois mil e vinte) com base na nova alíquota. Após 20 (vinte) dias de vigência, a Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, transformando-se em lei. Sobre o caso em questão, podese afirmar que:

A) a nova alíquota não pode ser cobrada no exercício de 2020.

B) a Medida Provisória poderia ter sido editada mesmo que não houvesse previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

C) a forma de alteração da alíquota do ITBI é feita por Lei Complementar, de modo que não seria possível sua alteração por Medida Provisória.

D) a alteração da alíquota pela Medida Provisória editada pelo Prefeito é inconstitucional.

E) a nova alíquota pode ser cobrada já no exercício de 2020.

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