Questões Concurso SES-MG

#Questão 996451 - Direito Penal, Noções Fundamentais, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):

A) contravenções penais.

B) legislação penal especial.

C) legislação penal extravagante.

D) crimes de menor potencial ofensivo.

E) crimes em espécie.

#Questão 992630 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:

A) Mesa do Senado Federal.

B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Partido com Representação Política no Congresso Nacional.

D) Mesa de Assembleia Legislativa.

E) Procurador-Geral da República.

#Questão 992632 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Um partido político conseguiu eleger seu primeiro parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de insegurança jurídica que ocorreu anteriormente, resolve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei federal que foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República e que teve como resultado a procedência do pedido pelo STF, pois o partido considera que não foram enfrentados todos os pontos pelo Supremo Tribunal. Sendo assim, é correto afirmar que:

A) o partido político não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI perante o STF, ou seja, não tem a aptidão para ajuizar tal ação ao STF.

B) o Procurador-Geral da República não tinha legitimidade para ter ajuizado Ação Direta de Constitucionalidade contra esta lei federal.

C) se ocorrer perda da representação do partido político no Congresso Nacional, o Curso da ADI não prossegue normalmente.

D) em regra, os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal são ex nunc.

E) uma lei declarada constitucional pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

#Questão 996349 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

Segundo as atuais normas de Direito Processual, contidas do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), é certo que a Tutela Provisória divide-se em:

A) Tutela de Urgência e Tutela da Evidência.

B) Tutela com Medida Cautelar e Tutela com Medida Liminar.

C) Tutela com Medida Provisória e Tutela por Lei Delegada.

D) Tutela Cautelar e Tutela por Liquidação de Sentença.

E) Tutela e Curatela.

#Questão 996449 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Litisconsórcio, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Trata-se do instituto do(a):

A) revogação.

B) nulidade.

C) jurisdição.

D) litisconsórcio.

E) tutela da evidência.

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