Questões Concurso SES-MG

#Questão 996350 - Direito Penal, Noções Fundamentais, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

A) Legislação ordinária e Legislação extravagante.

B) Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

C) Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

D) Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

E) Parte geral e Parte especial.

#Questão 996444 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Liquidação de Sentença, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne à liquidação de sentença, é correto afirmar que:

A) na liquidação é viável discutir de novo a lide para fins de modificação da sentença proferida.

B) a liquidação de sentença por procedimento comum, aplica-se aos casos em que há necessidade de alegar e provar fato novo.

C) somente realizar-se-á a liquidação de sentença por arbitramento quando houver convenção entre as partes.

D) quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor não poderá promover o cumprimento da sentença.

E) a liquidação de sentença não poderá ser requerida na pendência de recurso.

#Questão 996445 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne à competência, está correto o que se afirma em:

A) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro do domicílio do autor.

B) é competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

C) é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

D) a ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

E) a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

#Questão 988245 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

Considerando as divisões do nosso Código Civil de 2002 – CC/02, a disposição “Aquele que, por ato ilícito (devidamente definido no CC/02), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, enquadra-se corretamente na parte sobre:

A) pessoas.

B) bens.

C) família.

D) sociedade empresária.

E) responsabilidade civil.

#Questão 988246 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, seu artigo 9º – dispõe que “São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Nesse contexto, suponha que uma pessoa tenha sido contratada para realizar estágio de Direito em um escritório de advocacia, mas de fato acaba sendo exigida apenas em tarefas típicas de auxiliar de escritório ou secretariado, como controlar a agenda, atender clientes pelo telefone, pagar guias, extrair xerox, entre outras dessa natureza. Assim, ainda que tenha firmado um termo de compromisso (até com interveniência da instituição de ensino), demonstrando que a estrutura jurídica pretendida pelo tomador de serviços era a relação de estágio, o vínculo empregatício deve ser reconhecido, em razão do princípio da(o):

A) anterioridade Nonagesimal.

B) culpabilidade.

C) primazia da realidade.

D) in dubio pro reo.

E) irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

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