Questões Concurso SES-MG

Considere a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os atos X são aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público. Dessa forma, é correto afirmar que os atos X são atos:

A modalidade licitatória utilizada para os casos em que a Administração deseja selecionar um trabalho técnico, científico ou artístico de forma a promover o desenvolvimento cultural do país, sendo ofertado ao vencedor do certame um prêmio ou uma remuneração, denomina-se: 

Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:

Segundo a Constituição da República, o pluralismo político:

Em geral no processo, se a parte não concordar com a sentença proferida pelo juízo do primeiro grau, contra ela poderá recorrer, interpondo: