Questões Concurso SES-MG

#Questão 992631 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:

A) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.

B) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.

C) os parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.

D) os Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.

E) os vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.

#Questão 992633 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

A) a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.

B) para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.

C) uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.

D) poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.

E) é constitucional lei ordinária que dispõe sobre matéria no qual a Constituição reserva à lei complementar.

#Questão 992634 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

A) submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.

B) detenção ou sequestro de bens de poupança popular.

C) Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.

D) força de emenda à Constituição.

E) relevância e urgência.

#Questão 992635 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

A) as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.

B) proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.

C) a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.

D) lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.

E) matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.

#Questão 971917 - Banco de Dados, PL-SQL, IBADE, 2022, SES-MG, T01 - Área de TI - Tarde

A linguagem PL/SQL (Procedural Language extensions to SQL) possibilita o desenvolvimento de programas que são compilados, armazenados e executados dentro do servidor de banco de dados. Foi desenvolvida para ser utilizada no seguinte SGBD:

A) IBM DB2.

B) Oracle.

C) SQL Server.

D) Postgre.

E) My SQL.

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