Questões Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.

Julgue o item a seguir, acerca de serviços públicos. Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir. Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.

Acerca das consequências e da requisição do trabalho pericial e da estrutura do laudo pericial, julgue os próximos itens. O perito, por motivo legítimo, pode escusar-se da tarefa que lhe foi atribuída, desde que o faça antes do despacho que determina o início dos trabalhos periciais.

Acerca das consequências e da requisição do trabalho pericial e da estrutura do laudo pericial, julgue os próximos itens. O perito que descumprir o prazo para entrega do laudo pericial sem motivo legítimo poderá ser substituído pelo juiz, que comunicará a ocorrência à corporação profissional da qual o perito faça parte para as devidas sanções administrativas, bem como poderá impor multa ao perito.