Questões Concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)

A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.

A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Acerca de procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.

A ação de depósito, prevista no Código de Processo Civil, tem por fim se proceder ao depósito judicial de coisa a que o credor se nega receber.

Julgue os próximos itens, acerca de contratos.

De acordo com o Código Civil, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, podendo as partes, entretanto, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade.

Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e dos contratos, julgue os seguintes itens.

A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

No tocante a obrigações e contratos, julgue os itens subseqüentes.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo ajustado, restituir-lhe a coisa consignada.