Questões Concurso Sercomtel/PR

#Questão 232338 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

Levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo. Essa definição de um princípio básico da administração está explicitada no item:

A) Princípio da Moralidade.

B) Princípio da Legalidade.

C) Princípio da Publicidade.

D) Princípio da Eficiência.

#Questão 232340 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

Em relação aos Empregados Públicos é INCORRETO afirmar que:

A) Os empregados públicos, cujo vínculo contratual com o Estado segue as regras da CLT, ao contrário dos empregados particulares que também se vinculam à Consolidação das Leis do Trabalho, possuem estabilidade no emprego, mesmo que menor do que aquela dos ocupantes de cargo público – estatutários.

B) Os servidores públicos celetistas ocupantes de empregos públicos que mantêm relação de trabalho com as entidades de direito público e se sujeitam ao regime da CLT, apesar de se sujeitarem à legislação trabalhista, tal legislação sofre algumas restrições provenientes das normas constitucionais, como é o caso do concurso público para o acesso ao emprego, vedação de acumulação, teto remuneratório, dentre outros.

C) O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública na hipótese de insuficiência de desempenho.

D) A dispensa do servidor público celetista possui certos requisitos que devam ser observados, ao contrário do que dispõe a lei celetista geral aplicável aos demais empregados no âmbito particular.

#Questão 232344 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

#Questão 232345 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

Marque o item em que estão elencados de forma CORRETA os Princípios Fundamentais da Administração Pública:

A) Legalidade, Patrimonialidade, Moralidade e Eficiência.

B) Legalidade, Territorialidade, Publicidade e Eficiência.

C) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Patrimonialidade e Territorialidade.

D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

#Questão 232349 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

Analisando a questão e seus itens de acordo com o Direito Administrativo Brasileiro, marque o item INCORRETO em relação às Autarquias:

A) No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública direta.

B) No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública indireta.

C) As autarquias são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

D) A autonomia das autarquias é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo bem como suas contas são submetidas ao tribunal de contas.

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