Questões Concurso SEPLAG/MG

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.

a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.

não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.

Na janela "Formatação Condicional", é possível aplicar fórmulas a um conjunto de células de acordo com os valores dessas células.

Na janela "Formatação Condicional", é possível alterar a borda de um conjunto de células de acordo com os valores dessas células.

Na janela "Formatação Condicional", é possível alterar a fonte e o padrão de preenchimento de um conjunto de células de acordo com os valores dessas células.

Os sentenciados trabalharão em oficina de aprendizagem industrial e artesanato rural ou em serviço agrícola do estabelecimento, conforme suas preferências, origem urbana ou rural, aptidão física, habilidade manual, inteligência e nível de escolaridade.

A instrução primária não é obrigatória para os analfabetos.

Serão organizados, nas penitenciárias, cursos de formação cultural e profissional, que se coordenarão com o sistema de instrução pública.

Serão oferecidas facilidades e estímulos ao sentenciado, nos termos da lei, para fazer curso universitário.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Criar, estruturar e extinguir Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

Criar cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.