Questões Concurso SEPLAG/MG

#Questão 516193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Marque a afirmativa CORRETA, de acordo com a Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984:

A)

As faltas coletivas deverão receber sanções coletivas.

B)

Em circunstâncias especiais, a sanção disciplinar poderá fazer uso da cela escura.

C)

A concessão de regalias pode ser uma recompensa ao bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

D)

Não será permitida a contratação de médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

#Questão 516195 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

É INCORRETO afirmar sobre os direitos dos sentenciados dispostos no artigo 41 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984:

A)

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

B)

Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

C)

Os direitos previstos neste artigo constituem direitos invioláveis e jamais poderão ser suspensos ou restringidos.

D)

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

#Questão 516197 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

O Regime Disciplinar Diferenciado tem as seguintes características, EXCETO:

A) recolhimento em cela individual.

B)

direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

C) incomunicabilidade do preso.

D)

duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

#Questão 516199 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Em relação às sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que:

A) é vedado o emprego de cela escura.

B) são vedadas as sanções coletivas.

C)

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

D)

todas as sanções disciplinares são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.

#Questão 517585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

O diretor da penitenciária que obriga os presos a freqüentarem culto religioso ecumênico:

A)

não pratica qualquer crime, tendo em vista que cultos ecumênicos congregam pessoas de diferentes religiões.

B)

não pratica qualquer crime, pois a simples obrigação de freqüentar um culto não implica na necessidade do preso de se converter àquela religião.

C) pratica crime de constrangimento ilegal.

D) pratica crime de abuso de autoridade.

Questões Concurso SEPLAG/MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo