Questões Concurso SEPLAG/MG

#Questão 511113 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

A)

no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.

B)

uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.

C)

o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.

D)

o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

#Questão 512310 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar EXCETO os casos de:

A) elevados níveis de repetência.

B) maus-tratos envolvendo seus alunos.

C)

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D)

destinação de recursos e espaços para programas culturais de seus alunos.

#Questão 512312 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, as escolas deverão estabelecer como norteadores de suas ações pedagógicas, EXCETO:

A)

os princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.

B)

os princípios dos Direitos e Deveres da Cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

C)

os princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

D)

os princípios de valorização docente e de definição de suas propostas pedagógicas.

#Questão 512314 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Segundo a LDBEN 9.394/96, o ensino médio faz parte da escola básica e deve ter por objetivo principal:

A)

a preparação do aluno para o exercício de profissões técnicas.

B) a preparação do aluno para o uso de tecnologias.

C) a formação geral do educando para a cidadania.

D) a preparação do aluno para os vestibulares.

#Questão 515854 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:

A) são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

B)

são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República.

C)

em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

D)

a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

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