Questões Concurso SEPLAG/MG

#Questão 320523 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

#Questão 320525 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

"Sem prejuízo do disposto neste capítulo, ______ pode atribuir de modo ______ a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______, excluindo a responsabilidade ______ ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento ______ da referida obrigação."

Assinale a alternativa que completa perfeitamente o enunciado acima, correspondente ao art. 128 do Código Tributário Nacional:

A)

a lei / expresso / contribuinte / do mesmo / supletivo / total.

B)

lei complementar / expresso ou tácito / do mesmo / supletivo / total.

C)

a lei / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

D)

lei complementar / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

#Questão 322055 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Assinale a alternativa que NÃO contém característica de imposto:

A)

É instituído mediante previsão legal de fato típico, que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária.

B)

Seu produto destina-se ao custeio de atividade determinada, exercitável por entidade estatal ou paraestatal dedicada à realização de uma função de interesse público.

C)

Não se relaciona a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.

D)

Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.

#Questão 322057 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

#Questão 322059 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente ao IPTU:

A)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana.

B)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza.

C)

O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D)

O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo.

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