Questões Concurso SEPLAG/MG

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é invariavelmente assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice- Presidente da República.

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, sendo que, em todas essas hipóteses, mediante aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, exceto quando houver medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, hipótese em que serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da mesma convocação.

O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.

Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.