Questões Concurso SEPLAG/MG

manutenção de departamento de saneamento vinculado à Prefeitura, com indicação de responsável técnico operacional cadastrado na Feam.

responsável técnico pela implementação e supervisão das condições de operação do local, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

contratação de empresa técnica especializada na operação e monitoramento das condições ambientais, com o respectivo registro na Jucemg, Crea e Feam.

condições adequadas para a permanência de pessoas no local para fins de catação de materiais recicláveis, de forma a propiciar a manutenção de renda para as pessoas que sobrevivem dessa atividade.

em qualquer classe, se forem considerados como de grande ou médio porte e com potencial poluidor que cause impactos ambientais, de acordo com os critérios definidos nesta deliberação.

nas classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental significativo, avaliando-se os potenciais impactos nos meios físico, biótico e antrópico.

nas classes 3, 4, 5 e 6, cujo potencial poluidor/degradador geral é obtido após a conjugação dos potenciais impactos nos meios físico, biótico e antrópico.

nas classes 5 e 6, relativos às atividades de mineração; nas classes 3 e 4, relativos às atividades industriais e de infra-estrutura, e nas classes 1 e 2, relativos às atividades agrosilvipastoris.

o recolhimento semestral das embalagens vazias, junto aos usuários, sejam elas recicláveis ou não.

a implementação de programas educativos e mecanismos de controle para a devolução de embalagens vazias.

o preparo das embalagens vazias para devolução nas unidades de recebimento.

o recebimento das embalagens vazias, mantendo-as em depósito especial até o recolhimento.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.