Questões Concurso Senado Federal (SF)

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

A proteção dos interesses dos investidores defendida no texto constitui um dos deveres da ANATEL previstos na Lei n.o 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

Excluindo-se a fiscalização referente aos serviços de telecomunicações de sua competência, é facultada à ANATEL a contratação de serviços de terceiros no desempenho de suas atividades.

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

Além do conselho diretor, seu órgão máximo, a ANATEL conta com um conselho consultivo, uma procuradoria, uma corregedoria, uma biblioteca e uma ouvidoria, além de outras unidades especializadas, tais como superintendências e assessorias.

Considerando ainda o texto CE-I e com base nos termos da legislação brasileira específica, julgue os itens abaixo.

Acerca da competição na prestação dos serviços de telecomunicações, cabe à ANATEL compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) exercer todas as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica cometidas pelas mesmas prestadoras.

Considerando o texto CE-II e com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e em especial no Plano Geral de Outorgas (PGO), julgue os itens a seguir.

A ampliação da competição na telefonia fixa já estava prevista no PGO, aprovado em 1998, que estabeleceu as áreas de outorga para a prestação de serviço telefônico fixo comutado, determinou a autorização de empresas-espelho para competição com as concessionárias oriundas do sistema TELEBRÁS e permitiu a entrada de novos prestadores a partir de 31/12/2001.