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Questões Concurso Senado Federal

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Listagem de Questões Concurso Senado Federal

#Questão 1027123 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Por meio da Portaria nº 3.781/GM-MD, de 17 de novembro de 2020, em vigor desde 1º de dezembro de 2020, foi criado o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC), cujo órgão central é o Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), comando operacional permanentemente ativado e integrado por oficiais e praças das três forças singulares.
Conforme a Política Cibernética de Defesa e a Doutrina Militar de Defesa Cibernética, decisões do ComDCiber são de nível

A) político.

B) operacional.

C) estratégico.

D) central.

E) tático.

#Questão 1027124 - Legislação Especial Federal, Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Após completar dezoito anos, Lucas foi dispensado de incorporação a uma das forças singulares das Forças Armadas, incluído no excesso de contingente. Posteriormente, colou grau em Medicina e foi convocado a prestar serviço militar obrigatório de profissional de saúde, momento em que alegou não poder ser convocado porque recebera dispensa ao invés de adiamento. Solicitou que, caso se mantivesse a convocação, lhe fosse concedido adiamento de incorporação, porque é candidato a matrícula em curso de residência médica, ou fosse-lhe assegurado cumprimento de serviço alternativo com base em imperativo de consciência, uma vez que suas convicções não admitiam atos de violência.
Logo, Lucas

A) pode receber adiamento de incorporação, por ser candidato a matrícula em curso de residência médica, ou ser obrigado a prestar o serviço militar obrigatório de profissional de saúde.

B) deve receber adiamento de incorporação por ser candidato a matrícula em curso de residência médica.

C) deverá receber adiamento de incorporação se for matriculado no curso de residência médica.

D) deve ter assegurado o direito a prestar serviço alternativo ou, caso isso não seja possível, ser novamente dispensado de incorporação.

E) não poderia ter sido convocado, pois já fora dispensado de incorporação por excesso de contingente.

#Questão 1027125 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Os conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem mundial sob a perspectiva, sobretudo, da proteção humanitária, mediante o acolhimento de refugiados e a concessão de asilo político.
Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) É assegurado àquele que não possui nacionalidade brasileira o direito subjetivo ao asilo político como forma de proteção humanitária à pessoa que está sendo perseguida politicamente em seu país.

B) A saída do asilado do Brasil, independentemente de comunicação prévia, não implica renúncia ao asilo político.

C) A concessão do refúgio é ato discricionário do Estado, cabendo-lhe avaliar a oportunidade e a conveniência para reconhecimento da condição do indivíduo como refugiado.

D) É vedada a solicitação de refúgio àquele que ingressa de forma irregular no território brasileiro, como garantia à segurança nacional.

E) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

#Questão 1027126 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A) Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

B) É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

C) É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

D) Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

E) Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

#Questão 1027127 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A) A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.

B) Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.

C) Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

D) A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.

E) De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.

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