Questões Concurso Senado Federal

#Questão 998682 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

No que se refere à incidência do Imposto sobre a Renda, analise as afirmativas a seguir.

I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.
II. Incide Imposto sobre a Renda sobre a indenização recebida por danos morais, conforme sentença transitada em julgado.
III. Incide Imposto sobre a Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 998683 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.
( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A) V, V e F.

B) F, V e V.

C) V, F e V.

D) F, F e V.

E) V, F e F.

#Questão 998684 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado de alguns tributos.
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que

A) pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo eles partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.

B) pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo, no entanto, a União a única parte legítima na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais, em razão da sua condição de sujeito ativo da obrigação tributária.

C) pertence à União o produto desse IRRF, em razão da sua competência tributária ativa, sendo também ela a parte legítima na ação de restituição desse IRRF.

D) pertence à União o produto desse IRRF, sendo os Estados, em litisconsórcio facultativo com a União, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.

E) pertence 50% aos Estados e 50% à União o produto desse IRRF, sendo o Estado e a União, em litisconsórcio necessário, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais.

#Questão 998686 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.

A) As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.

B) As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.

C) A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.

D) O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.

E) O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.

#Questão 998690 - Economia, Setor Público, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica

Em relação aos conceitos de Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O registro de uma dívida associada a déficits antigos e não assumidos no tempo adequado (“esqueletos”) eleva a DLSP, mas não afeta a NFSP.
( ) Se um país detém dívida externa, uma desvalorização cambial eleva a DLSP, sem afetar a NFSP.
( ) A NFSP no conceito primário é obtida pela diferença entre as NFSP no conceito nominal e as despesas de juros nominais incidentes sobre a DLSP, calculadas pelo critério de competência e descontada a receita de juros relativa à aplicação das reservas internacionais.
As afirmativas são, respectivamente,

A) V, V e V.

B) V, F e V.

C) V, V e F.

D) F, V e F.

E) F, F e F.

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