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Questões Concurso Senado Federal

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Listagem de Questões Concurso Senado Federal

#Questão 965981 - Agropecuária, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Agricultura

Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil.
Avalie se o PNRH 2022-2040 estabelece como consumo consuntivo:
I. O uso da água no abastecimento humano e no abastecimento animal.
II. O uso da água na navegação, na pesca, na recreação, no turismo e no lazer.
III. O uso da água na indústria, na mineração, na irrigação e na termoeletricidade.
Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, II e III.

D) I, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 965982 - Agropecuária, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Agricultura

Conforme as informações da ONU, a segurança alimentar é um problema multidimensional e internacional. No Brasil, a Lei nº 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Decreto nº 7.272/2010, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN.
Acerca do tema, leia o texto a seguir:
“As estatísticas indicam que estamos retrocedendo no combate à fome. Voltamos aos níveis de 15 anos atrás e estamos perdendo a batalha contra todas as formas de desnutrição. Ainda há muito a ser feito para garantir uma alimentação saudável para toda a população ao longo da vida. Se não fizermos mudanças rápidas e substanciais, os países da região não alcançarão o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2: "Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável" e o ODS 3: "Garantir vidas e promover o bem-estar para todos em todas as idades." Não conseguiremos reverter essas tendências a menos que transformemos nossos sistemas agroalimentares para torná-los mais eficientes, resilientes, inclusivos e sustentáveis para fornecer uma dieta saudável para todos, sem deixar ninguém para trás”.
Panorama de la Seguridad Alimentaria y la Nutrición en América Latina y el Caribe, Número de serie: 2021, Editor: FAO, FIDA, OPS, WFP y UNICEF.
A partir de tais considerações, assinale a opção que retrata corretamente a definição do conceito de segurança alimentar e nutricional do SISAN.

A) A segurança alimentar é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal.

B) A segurança alimentar é um conjunto de ações multissetoriais que integram estratégias de segurança e soberania nacional.

C) A segurança alimentar é uma política de incentivo à produção agropecuária para combate à fome, que deve levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

D) A segurança alimentar deve garantir o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para todos, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

E) A segurança alimentar é uma política pública que visa garantir a estabilidade da oferta de alimentos.

#Questão 990631 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

A) O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

B) O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas.

C) A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

D) O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

E) A intervenção da FNSP requer a prévia decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo local.

#Questão 990649 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A) O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B) Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C) Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D) É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E) A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

#Questão 990738 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A) São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

B) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.

D) Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

E) É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

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